Termos e Condições

1. INTRODUÇÃO

Agradecemos pela sua preferência. Solicitamos que leia atentamente os Termos e Condições antes de realizar qualquer compra, seja presencialmente ou no nosso site. Caso tenha dúvidas, entre em contacto connosco antes de concluir a sua encomenda. Estes Termos e Condições regem a relação entre a loja Mi Kasa Su Kasa, gerida por Bruno Bastiana Cacais, Unipessoal, Lda (NIF/NIPC PT 517208709), com sede na Estrada de Benfica 395B, 1500-077 Lisboa, e os clientes que utilizam os nossos serviços, seja presencialmente ou através da nossa loja online, disponível em www.mikasasukasa.pt.

2. OBJETO E ACEITAÇÃO DOS TERMOS

2.1. Todas as regras e procedimentos constantes no presente documento não contrariam, por qualquer meio ou forma, a legislação em vigor, sendo seu propósito enquadrar os direitos e deveres da relação do Utilizador enquanto visitante, com a Mi Kasa Su Kasa. Tanto a navegação no Site, como a compra de qualquer produto, pressupõem a aceitação dos Termos e Condições Gerais de Utilização e de Venda descritas nesta página. O Utilizador deve ler estes Termos e Condições sempre que aceda a este Site, uma vez que podem ser alvo de modificações a posteriori.

2.2. A Mi Kasa Su Kasa reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio. A versão mais atualizada estará sempre disponível no site oficial.

3. PRODUTOS SOB ENCOMENDA

3.1. Personalização e Exclusividade: A maioria dos produtos comercializados pela Mi Kasa Su Kasa é fabricada sob encomenda, com especificações personalizadas como medidas, acabamentos e tecidos. Estes produtos estão abrangidos pela exceção ao direito de livre resolução, de acordo com o Artigo 17.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei n.º 24/2014.

3.2. Cancelamentos:

• Encomendas presenciais: Não são aceites cancelamentos.
• Encomendas online: O cliente poderá solicitar o cancelamento dentro do prazo legal, exceto para produtos personalizados, cuja produção já tenha iniciado.

3.3. Alterações à encomenda: Uma vez confirmada a nota de encomenda, as alterações só serão consideradas se a produção ainda não tiver sido iniciada.

3.4. Reembolsos e créditos: Não realizamos devoluções monetárias para produtos personalizados. Em casos excecionais, poderá ser emitido um vale de crédito para uso futuro.

4. GARANTIA E DEFEITOS

4.1. Prazo de garantia: Os produtos estão cobertos por uma garantia de 3 anos contra defeitos de fabrico, conforme o Decreto-Lei n.º 67/2003, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2021.

4.2. Condições de garantia:

• Defeitos visíveis devem ser reportados no momento da entrega.
• A garantia não cobre danos causados por mau uso, má instalação ou desgaste normal.

4.3. Produtos personalizados: Não são aceites devoluções de produtos fabricados sob medida, salvo por defeito de fabrico comprovado.

5. PREÇOS E PAGAMENTOS

5.1. Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor.

5.2. Métodos de pagamento aceites:

• Cartão de crédito (com segurança Stripe Payments Europe)
• Referência Multibanco
• MB WAY
• Transferência bancária

5.3. Pagamento inicial e prazos: Para produtos personalizados, é exigido o pagamento total no momento da encomenda.

5.4. Promoções e condições especiais: São aplicáveis apenas conforme divulgado nas campanhas.

6. ENTREGA E PRAZOS

6.1. Os prazos de entrega são estimativos, que podem variar para produtos sob encomenda. Em casos excecionais, como atrasos de fábrica, o cliente será informado.

6.2. O cliente é responsável por assegurar condições adequadas para a entrega e instalação dos produtos. Dificuldades logísticas poderão implicar custos adicionais, como o uso de gruas ou içamento manual.

6.3. Caso a entrega não possa ser concluída por razões imputáveis ao cliente (ex.: ausência no local combinado), será cobrada uma taxa para agendamento de nova entrega.

6.4. Advertimos que em épocas de promoções especiais, como saldos ou envios gratuitos, ou ainda em períodos em que o volume de encomendas possa ser substancialmente maior do que o normal, podem ocorrer atrasos, tanto por parte de fornecedores, como na saída das encomendas desde os nossos armazéns.

6.5. A Mi Kasa Su Kasa não será responsável pelo incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação que seja devida a um evento de força maior, isto é, a um acontecimento, ato ou omissão, fora do seu controlo razoável (Evento de Força Maior - que compreende qualquer acontecimento, ato ou omissão, fora do controlo razoável do "Vendedor").

6.6. Sempre que possível tentaremos entregar toda a encomenda em apenas um envio. No entanto, reservamo-nos ao direito de dividir a entrega da encomenda, por exemplo (mas não limitado apenas a) se uma parte da encomenda está atrasada ou não disponível em stock. No caso em que procedamos à divisão da encomenda, o cliente será notificado por e-mail ou telefone da nossa intenção em proceder desta forma. Para o efeito, será utilizado o endereço de e-mail ou contacto telefónico fornecido pelo cliente no momento da compra. Caso seja o cliente a solicitar a entrega parcial, ser-lhe-á cobrado um segundo valor de entrega.

7. CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO

7.1. Produtos personalizados: Não é possível cancelar ou devolver produtos fabricados sob encomenda.

7.2. Exceções para cancelamento por parte da empresa:

• Caso a produção do produto seja descontinuada pelo fornecedor.
• Atrasos superiores a 180 dias no prazo de entrega (exceto rotura de stock de matéria-prima).

7.3. Nestes casos, a Mi Kasa Su Kasa devolverá os valores pagos, sem qualquer indemnização adicional.

8. ARMAZENAMENTO

8.1. Produtos prontos para entrega devem ser rececionados pelo cliente no prazo máximo de 60 dias após notificação de disponibilidade.

8.2. Após 180 dias, o cliente será cobrado pelo armazenamento (150 €/30 dias).

9. RECLAMAÇÕES

9.1. Reclamações podem ser feitas via:

• E-mail: apoiocliente@mikasasukasa.pt
• Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt

10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes concordam em recorrer aos tribunais competentes em Portugal.

11. TAXAS E IMPOSTOS

11.1. Na Mi Kasa Su Kasa os preços apresentados são em EURO, sendo aplicadas as devidas taxas de IVA e impostos de acordo com a lei em vigor, os quais já estão incluídos no preço apresentado.

12. AVISO DE RESPONSABILIDADE

12.1. Ao criar e usar a conta na Mi Kasa Su Kasa, o cliente é responsável pela manutenção da conta, confidencialidade e por toda a atividade proveniente da sua conta.

12.2. Ao criar a conta de utilizador e ao efetuar encomendas, o cliente aceita expressa e inequivocamente os Termos e Condições na sua versão mais atualizada.

12.3. A Mi Kasa Su Kasa não é responsável por eventuais informações divulgadas por terceiros, falhas técnicas ou quaisquer outros problemas que impeçam o acesso e bom funcionamento da loja online ou estabelecimento físico.

12.4. A Mi Kasa Su Kasa não é responsável por possíveis danos, direta ou indiretamente relacionados com o uso, ou incapacidade de uso, dos produtos e/ou serviços disponibilizados, assim como por qualquer atraso ou imprevisto na entrega de encomendas.

12.5. A Mi Kasa Su Kasa não é responsável por possíveis danos, direta ou indiretamente (exemplo: caso se danifique património ou objetos dos clientes Mi Kasa Su Kasa).

13. PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS

13.1. Por favor, verifique a Política de Privacidade e Cookies expostas em www.mikasasukasa.pt, lei aplicável com jurisdição.